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Calculadora Segurança Social Trabalhadores Independentes 2019

André Gavino André Gavino , 12 Março 2019 | 185 Comentários

Atualizámos a nossa calculadora de segurança social, para os trabalhadores independentes e empresários em nome individual, de acordo com o novo código contributivo 2019 publicado no Diário da República.

[simulator_independent_ss]

Esta ferramenta é um simulador para cálculo da base de incidência contributiva para a Segurança Social dos trabalhadores independentes, tendo em conta as alterações significativas no regime de recibos verdes, introduzidas em Janeiro do ano corrente.

Quais são as alterações para quem trabalha a recibos verdes?

São várias as mudanças que ocorreram para quem trabalha a recibos verdes. O rendimento relevante passou a considerar os rendimentos do trimestre anterior, acabaram os escalões, a taxa contributiva reduziu e os trabalhadores independentes passam a ter de preencher uma declaração de rendimentos trimestral.

Quais são os dados necessários para a simulação?

  • Se é trabalhador independente ou empresário em nome individual;
  • Se o regime é simplificado ou contabilidade organizada;
  • Se tem isenções (se sim, quais são);
  • O seu rendimento trimestral.

Garanta o preenchimento correto de todos os campos para o cálculo correto da sua segurança social. Após introduzir toda a informação, esta ferramenta vai lhe apresentar o rendimento relevante, a base de incidência mensal, a percentagem da taxa aplicada, o respetivo valor contributivo e ainda os valores alternativos de contribuição.

Portanto, se é trabalhador independente, é do seu interesse apurar esta informação antecipadamente, para que assim possa fazer uma melhor gestão das suas finanças e, posteriormente, ver a possível poupança que pode fazer.

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217 comentários em “Calculadora Segurança Social Trabalhadores Independentes 2019

  1. Bom dia,
    Como é calculada a contribuição ao passar do regime simplificado com a declaração trimestral, para o regime de contabilidade organizada sem declaração trimestral?
    Tenho esta dúvida porque neste novo regime para mim, não tenho lucro tributável referente como base para calcular a contribuição.
    Grato pela atenção!

  2. Olá, boa noite.
    Sou trabalhador independente e tenho o rendimento anual abaixo dos 10 mil euros. Agora no dia 18 de dezembro completou um ano que tenha atividade aberta.
    Minha dúvida é: na próxima declaração trimestral, devo inserir meu rendimento apenas referente a janeiro ou sou obrigado a declarar também novembro e dezembro?
    Obg.

    1. Olá, Kaue.
      Deve indicar o rendimento dos 3 meses anteriores (outubro, novembro e dezembro). Essa declaração é para calcular a contribuição a pagar referente aos meses de janeiro a março (a pagar de fevereiro a abril). O facto de já ter estado isento anteriormente da obrigação de contribuir é irrelevante.

  3. I work from home, I earn around 1000 euro per month from facebook. I am earning this from last 4-5 months. I was unaware about this process. Now, how can i pay taxes to givernment and another thing is i am not portuguese citizen but i have temporary residency card.Thankyou in advance.

    1. Hello Rajeev,
      Making money online is a bit of a grey area – even if you were Portuguese, chances were that if you’d go to Finanças and ask how to declare that money, you’d get different answers, maybe even told to not declare it as it is not easy to cross check that information.
      Nevertheless, I think the most standard answer is that you need to declare you have an activity with Finanças and then issue a recipt (Recibo Verde) for each time you receive an amount in money.
      I would, however, ask for the counsel of an accountant on how to best proceed in your particular case (preferably one that is used to dealing with foreigners). For instance, does your residency permit, allow you to work (self employed, in this case)? Would you need to file for taxes in your home country? What to do about double taxation in that case?
      If you’re “working” then other things will come into account besides the IRS (like IVA, contributing to Social Security, etc). I’d recommend on getting the support of an expert, much rather than relying on the help you can find on forums and comment boxes like here where the answers are usually short and don’t necessarily take all your particular details into account.
      I know a couple who was used to dealing with all their financial issues back in the USA and chose to hire an accountant here because of all the differences in the systems. After the first year, once they figured out what to do, they ditched the accountant and started doing everything themselves again – but they still think it was money well spent, because they needed to learn how to do things and probably would have made many mistakes if only by their own…

      1. Thankyou, I have been working here in portugal for about 3 yrs, recently i shifted to this online work, i received self billing bills from Facebook and bills of my earning every month in my bank account. i have social security numbers and i used to pay tax from my job but now I am jobless. And I didnot need to pay tax to my native country.
        Thankyou so much for your reply, its little difficult to tell everything in Finance because of language barrier.

        1. Besides the language barrier there is also the different procedures between countries. Trying to explain these procedures to someone used to a different system is not always trivial, because there will be a lot of new concepts that person is not used to think in terms of.
          For example:
          * in some countries your work earnings are taxed when you get them and you’re done. In others (like Portugal) that is not enough and you need to declare them to settle the score after the end of the fiscal year
          * in some countries you have a separate contribution for retirement and another one for your health plan; in Portugal social security covers both. In some countries you can cash out your retirement fund when you leave the country, which is impossible to do here.
          * IVA is not a concept that exists in all the countries
          * US citizens have to file for IRS, even if they have never lived in the country
          * etc, etc, etc
          Which is why I recommend talking to an expert used to dealing with foreigners – (s)he’ll probably have seen many of these differences already and will have a bigger sensibility as to what kind of issues to call your attention to.
          Sure, you have to pay an accountant for that kind of counseling. But if you think about it as paying for education, maybe it’ll sound more like an investment (and the fines for not acting out as you should may be heavier anyway).

  4. Tenho duas questões: 1.ª: Um trabalhador independente que também seja trabalhador por conta de outrem até 31-12-2019 e que está isento de enviar declaração trimestral e pagar a respetiva contribuição por não ter o rendimento relevante médio superior a 4x o IAS, que a partir de jan2020 deixará de ser trabalhador por conta de outrem, não paga contribuição nos primeiros 3 meses de 2020? Supostamente em Janeiro2020 não envia declaração trimestral referente ao 4.º trimestre2019 porque estava isento.
    2.ª: O que deve ser considerado na declaração trimestral; são as faturas emitidas no trimestre ou os recibos emitidos? É que eu posso fazer 5 faturas num trimestre e emitir apenas 3 recibos, então devo ter em conta para o trimestre os recibos ou as faturas?

    1. Olá, Lauriana.
      Embora a declaração contenha os rendimentos referentes aos 3 meses anteriores, ela serve para calcular a contribuição a pagar nos 3 meses seguintes. Como em janeiro já não é trabalhador por conta de outrem, esse trabalhador já não está isento da obrigação de contribuir (que inclui a obrigação de entregar a declaração). Na dúvida, eu preencheria a declaração.
      Mas pode sempre confirmar este entendimento junto da segurança social, pode ser que lhe dêem uma opinião contrária (altura em que pediria que lha dessem por escrito, por via das dúvidas).
      Na declaração trimestral deve considerar as faturas cuja data de prestação do serviço tenha sido nesse trimestre. Uma fatura passada em janeiro, mas com data de prestação de serviços de dezembro, deve ser incluída.

  5. Boa tarde, o Meu nome é Cidália M.P. Guerreiro,tenho 60 anos, mãe solteira,  com uma filha dependente, 19 anos, estudante.
    Fui trabalhadora independente, empresária em nome individual nos últimos 10 anos. Por razões de grande quebra no negócios últimos anos, com elevados prejuizos, fui obrigada a encerrar atividade. Dirigi-me ao centro de emprego de Portimão (iefp), onde fiz a respetiva inscrição e pedido de prestações de desemprego e entrega de documentos. Depois de vária correspondência trocada com o CdssFaro, o meu pedido veio INDEFERIDO porque, dizem eles: ” Tem pago contribuições à taxa de 21,4%, para ter direito ao subsídio por cessação de atividade empresarial tinha que estar a pagar contribuições à taxa de 25.2%”.
    Alguém me explica o porquê desta discriminação?
    Onde está escrito essa diferença de direito??..no guia do trabalhador independente, nada aparece quanto a esta diferença e respetivas percentagens.
    A segurança Social enviou correspondência eletrónica para informar das alterações ? É que, como disse, no guia do trabalhador independente, não esclarece…e pesquisas feitas no google também não.
    Alguém ajuda por favor? 
    Grata

    1. Olá, Cidália.
      Efetivamente, o artigo 168º do Código Contributivo refere que a taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é de 21,4% enquanto que a dos empresários em nome individual é de 25,2%.
      O principal motivo para isto deve provavelmente ter a ver com o facto de que a generalidade dos trabalhadores independentes não tem proteção no desemprego (exceto nos casos em que trabalhem sobretudo para a mesma entidade contratante, mas aí esta também tem de pagar uma contribuição adicional para a segurança social).
      Agora, como é que ficou numa situação em que estava a pagar contribuições calculadas com base numa taxa errada é que não lhe sei responder. Terá de esclarecer essa situação junto da Segurança Social e reclamar da mesma, se for caso disso…

  6. Gostaria que me esclarecessem qual o valor máximo trimestral dos recibos verdes relativos a prestação de serviços para quem tem contrato por conta de outrem acima do ordenado minimo.
    Faço esta pergunta pois apesar de ter lido o artigo quando simulo parece-me que é possível auferir um valor mais elevado do que estava a pensar.

    1. Olá, Sofia.
      Não há um valor máximo – se prestar serviços ou fizer vendas no valor de milhões de euros, deve passar recibo desses montantes.

      1. Não me expliquei corretamente porque estou a referir-me à isenção. Para evitar o pagamento de SS dos recibos que valor máximo poderei passar por trimestre?
        Tenho hipóteses de dividir o valor de 3 trimestres por 4 trimestres para evitar o pagamento de ss por isso preciso de ter noção se consigo dividir o valor.
        Obrigada

        1. O artigo 157º do Código Contributivo diz o seguinte:

          1 – Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir:
          a) Relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestral ou anualmente, consoante os casos, de montante inferior a quatro vezes o valor do IAS, quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

          Ou seja, em 2019, apenas nos casos em que o rendimento médio mensal do trabalho independente seja igual ou inferior a 1743,04€ é que se fica completamente isento. Acima desse valor paga-se contribuição sobre a diferença (ou seja, se o rendimento médio mensal for de 2000€, paga-se contribuição calculada sobre os 256,96€ de rendimento médio mensal remanescente).
          Esta média é calculada com base nos rendimentos do trimestre anterior (nos casos em que se submete declaração trimestral) ou no ano anterior (para os casos de contabilidade organizada que não tenham optado pela declaração trimestral).

      2. O valor que indicou de cerca de 1743€ já eu tinha conhecimento mas a minha dúvida surge quando ao simular ponho por exemplo 2500€ e me dá isento em que ainda explica
        “O valor da prestação de serviços é considerado em 70% para o rendimento relevante.
        art. 163º, nº4
        A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes com rendimento relevante mensal médio de montante igual ou superior a 4 vezes o valor do IAS (NaN), que acumulem atividade com atividade profissional por conta de outrem corresponde ao valor que ultrapasse aquele limite”
        O meu bloqueio mental vem daí!!

        1. O valor pedido pelo simulador é o do rendimento no trimestre anterior. Se indica 2500€, isso dá uma média mensal de aproximadamente 833€, inferior ao limite de isenção.
          Já se esses 2500€ forem mensais, então deve indicar um rendimento trimestral de 7500€. Aí verá que o resultado é diferente…

      3. Já percebi, obrigada. É que mesmo após a sua explicação anterior tinha posto na cabeça que 1743€ era o valor trimestral daí no simulador dar isenção para uma valor superior! Agradeço a sua disponibilidade.

  7. Boa tarde. A partir de que valores passa a ser mais vantajoso optar por contabilidade organizada, para um prestador de serviços (trabalhador independente)?

    1. Olá, José.
      Depende de vários fatores. Por exemplo, alguém que não tenha quaisquer despesas com a atividade, provavelmente beneficia do regime simplificado, dado que há uma percentagem fixa do rendimento que não é tributada.
      Já um trabalhador que tenha muitas despesas (por exemplo, alguém que tenha custos de transporte para ir visitar os clientes, almoços de negócios, etc) e em que estas representem, por exemplo, mais de metade do que cobra aos clientes, provavelmente tem vantagem em aderir ao regime de contabilidade organizada de forma a ser tributado sobre o seu lucro efetivo e não sobre uma percentagem dos seus rendimentos que é bastante superior ao seu rendimento efetivo.
      Estas realidades são independentes de valores brutos… Um trabalhador que ganhe 3000€/mês mas sem despesas dedutíveis beneficia mais do regime simplificado e um trabalhador que faça 2000€/mês mas tenha despesas com a sua atividade que representem cerca de metade desse valor poderá beneficiar mais de estar no regime de contabilidade organizada… e obviamente vai depender do custo do contabilista também…

  8. Boa noite encontrei uma proposta de trabalho para ser cuidadora de idosos a senhora da empresa disse que me poderia pagar 750€ mês nas tenho que estar no local de trabalho às 8 saio às 16 volto novamente às 20 até as 22 mas a distância da minha casa ao trabalho de 16 km ou seja eu tenho que fazer 4 viajens de carro ou seja 64km por dia o que é eu tenho direito colocar nas facturas para baixar a continuação porque no fim só 200€é só para gasóleo fora a alimentação e o desgaste do carro o que faço compensa trabalhar assim por este valor? Por favor responda rápido que amanhã eu tenho que dar uma resposta ao meu empregador bjs Carla Sousa

    1. Boa tarde Carla,
      Agradecemos a sua mensagem, mas de facto são questões pessoais pelo que não conseguimos dar uma resposta nesse sentido.
      Obrigada.

  9. Boa tarde, eu sou socio gerente de uma empresa com o ordenado mínimo e faço descontos por lá, mas não declarei esse recebimento no IRS porque não o recebi embora os descontos para a segurança social por parte da empresa estejam feitos. Mantenho a isenção como empresário em nome individual?
    Grata pela ajuda.

    1. Boa tarde,
      Agradecemos a sua mensagem.
      Aconselhamos que estas questão sejam verificadas nas Finanças da sua área, visto não termos acesso ao seu histórico.
      Qualquer questão de futuro inteiramente ao dispor,
      Obrigada.

    2. Olá, Marta.
      Desconta sobre dinheiro que não recebe? Pode explicar essa parte um pouco melhor?
      De acordo com os artigos 63º e 64º do Código Contributivo, os gerentes são abrangidos pelo regime contributivo dos trabalhadores por conta de outrem, mas há várias situações em que os sócios gerentes não o são – por exemplo, se não auferirem remuneração.
      De acordo com o artigo 134º do código os Empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial são obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes.
      O artigo 157º do mesmo código refere que estão isentos da obrigação de contribuir os trabalhadores independentes que acumulem com atividade profissional por conta de outrem desde que, entre outras condições, o valor da remuneração anual considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 12 vezes o IAS (cerca de 5230€ em 2019).
      A minha sugestão – consultar a Segurança Social Direta para saber se tem ou não registados os descontos enquanto gerente. Enquanto os tiver, e desde que acima do valor referido (e desde que respeitadas as demais condições do artigo 157º), diria que deve ter direito à isenção da obrigação de contribuir.
      Em qualquer caso, não perde nada em confirmar essa situação junto da segurança social…

  10. Bom dia. Quem está em contabilidade organizada e lhe é fixada a base de incidência contributiva com base no lucro, sendo simultaneamente, trabalhador por conta de outrém ou pensionista ( situações de isenção ) tem de responder à notificação ou o sistema da segurança social isenta automáticamente?. Obrigado

    1. Olá, Jorge.
      O que dizia concretamente essa notificação?
      Eu estou no regime simplificado, não no de contabilidade organizada, mas quando preencho a declaração trimestral (que estou isento de preencher pois também acumulo com atividade por conta de outrem, mas que prefiro preencher na mesma, por uma questão de hábito), o sistema pergunta-me se quero manter a isenção ou se pretendo contribuir.
      Mas como não sei a que notificação se refere, é difícil dar uma resposta concreta…

  11. Boa tarde, no ano passado (2018) tive rendimentos de trabalho independente no valor de 1415€. No entanto, a segurança social esteve a cobrar-me 20€ mensais este ano. Está correto? Segundo a Segurança Social está mas penso que estarei isenta por baixos rendimentos.
    Outra questão, que se pudesse me ajudar era ótimo pois as funcionárias da segurança social não são claras. Iniciei atividade pela primeira vez a 3/11/2016. Em 2016 tive rendimentos de 900€ e em 2017 de 2815€ e tenho uma dívida de 124,71€ por mês desde Dezembro 2017 a Dezembro de 2018. Tenho dúvida se estes valores estão corretos.
    Muito obrigada

    1. Olá, Margarida.
      O Código Contributivo diz o seguinte:

      Artigo 157.º
      Isenção da obrigação de contribuir

      1 – Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir:

      d) Quando, em janeiro do ano seguinte àquele a que corresponde, se tenha verificado a obrigação do pagamento de contribuições durante o ano anterior nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 163.º e enquanto se mantiverem as condições que determinaram a sua aplicação.

      Artigo 163.º
      Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes


      2 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a (euro) 20,00, é fixada a base de incidência que corresponda ao montante de contribuições naquele valor.

      Ou seja, parece-me a mim que só depois de ter estado um ano a pagar a contribuição mínima de 20€ é que fica completamente isenta. Tendo em conta que esta entrou em vigor no início deste ano, parece-me que a última contribuição a pagar deverá ser a de dezembro (a pagar em janeiro).
      Relativamente aos períodos anteriores, em princípio terá estado isenta durante o ano de 2017. A partir daí deve ter sido colocada no 1º escalão de contribuições (a que correspondia o valor de contribuição que indica). Com o sistema que estava em vigor na altura, poderia até ter tido direito a isenção total de contribuições por baixos rendimentos, mas essa tinha de ser explicitamente pedida – alguma vez o fez?

  12. Boa tarde, não sei se me podem esclarecer. Tenho um contrato por conta de outrem com um vencimento mensal que não chega aos 200€. Entretanto tive uma proposta de trabalho a tempo parcial, que poderia conjugar com o primeiro emprego. Esta proposta de emprego é a recibos verdes e o valor do vencimento é 350€. Tenho enquadramento em algum tipo de isenção? Quanto ficarei a pagar de Segurança Social? Qual o valor efectivo que receberei mensalmente? Obrigada.

    1. Olá, Cristina.
      De acordo com o artigo 157º do Código Contributivo não terá direito a isenção, uma vez que não ganha o mínimo pela atividade por conta de outrem para que ela lhe seja concedida (teria que ganhar pelo menos o valor do IAS)
      Quanto ao valor que terá de pagar mensalmente de contribuição, pode calculá-lo usando a calculadora…

  13. Olá boa noite,
    Trabalho como trabalhadora independente e quero começar a ‘receber’ um ordenado mensal para separar os dinheiros da pessoa física e da pessoa jurídica. O que tenho que fazer para me ‘empregar’ a mim própria e descontar para a seg social ? Obg

    1. Olá, Joana?
      Não seria mais simples abrir simplesmente uma nova conta bancária e separar as contas dessa forma? (uma conta para a Joana “patroa”, de onde transfere algum dinheiro mensalmente para a Joana “trabalhadora”).
      Daquilo que descreve parece-me que pretende abrir uma empresa, da qual seria a gerente e donde lhe seria pago um salário. Mas não sei se terá a separação que procura, pois o património do gerente pode ser chamado a pagar pelos problemas de contabilidade da empresa…

  14. Olá, meus 12 meses de insencao terminaram no final de agosto, passei recibos em setembro e outro, porém comecei um trabalho com contrato em 1 de outubro. No site da segurança social ainda não tinha aparecido nenhum valor pra eu pagar mas agora apareceu que devo 60,40 , creio que 20 por mês mais juros. Está certo isso? Agora que tenho contrato não deveria estar isenta dos recibos que sigo passando?

    1. Olá, Bianca.
      Dá ideia que corresponde aos pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro (a terem sido pagos, respetivamente, em setembro, outubro e agora em novembro).
      Como não havia informação sobre os seus rendimentos (já que não submeteu a declaração trimestral de julho, suponho), foram assumidos os 20€ de contribuição mínima.
      Sugiro contactar a Segurança Social para esclarecer a questão da isenção referente a outubro e se deve ou não pagar a contribuição correspondente a esse mês.

  15. Boa tarde!
    Fechei actividade no final de 2018, e na altura pagava IVA. Perante a hipótese de nova abertura de actividade com rendimento mensal de 800€ estarei isenta de IVA? A retenção na fonte é opcional?
    Muito obrigada!

    1. Olá, Sara.
      Diz o artigo 56º do Código do IVA

      Artigo 56.º
      Mudança de regime

      2 – Não podem beneficiar do regime de isenção:
      a) Nos 12 meses seguintes ao da cessação, os sujeitos passivos que, estando enquadrados num regime de tributação à data de cessação de actividade, reiniciem essa ou outra actividade;
      b) No ano seguinte ao da cessação, os sujeitos passivos que reiniciem essa ou outra actividade e que, se não tivessem declarado a cessação, seriam enquadrados, por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, no regime normal.

  16. Boa tarde,
    Tenho atividade aberta, mas não passei nenhum recibo em 2018 (0€) nem em 2019 (0€).
    Por outro lado, tive sempre rendimentos de trabalho dependente, onde desconto para a SegSocial.
    Tenho que fazer a declaração trimestral? E que pagar alguma contribuição pelo trabalho independente?

    1. Olá, Isabel.
      Desde que cumpra as condições para ter direito à isenção de contribuição pelo regime de trabalhadores independentes, não precisa de entregar a declaração trimestral nem de pagar contribuições pelo trabalho independente.
      As condições para ter direito à isenção são as que estão descritas no artigo 157º do Código Contributivo e que estão sumariadas na nota informativa correspondente aqui na calculadora da seguinte forma:

      Desde que:i) O exercício da atividade independente e a outra atividade devem ser prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupoO exercício de actividade por conta de outrem deve determinar o enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentesO valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior ao IAS (undefined)NOTA:O valor isento é apenas até 4 vezes o valor do IAS. Acima desse valor, a contribuição é calculada sobre a diferença. Neste caso não há hipótese de optar por valores de contribuição alternativos

  17. Boa tarde. A cada recibo que passo de prestação de serviços faço retenção na fonte de 25%. O valor do rendimento trimestral que colocamos na tabela deverá ser o bruto ou líquido? Outra questão, tenho um apartamento arrendado, o valor que recebo trimestral tambem entra na tabela? Se sim, em que parte (outros rendimentos?). Obrigada

    1. Olá, Andrea.
      Deve indicar o valor bruto. E apenas dos rendimentos obtidos com a atividade independente (se esse arrendamento estiver relacionado com a atividade independente deve ser incluído; caso contrário não).

  18. Este simulador não está correto, dado que para 1 trabalhador independente com contabilidade organizada, porque a base de incidencia mensal para efeito de contribuição, não poderá ser inferior a 1,5 do IAS. No meu caso fiz simulação com lucro 2018 de 3.690,00 (rendimento relevante) e a base de incidencia deu 307,52 e foi calculado taxa de 21,4% , logo pagaria mensalmente 65,81. Não é verdade pois os 307,52 é inferior a 1,5 do IAS.

  19. Boa noite! Eu trabalho para um empresa e tenho contrato de trabalho com a mesma! Foi-me proposto um part time noutra empresa onde terei que passar um recibo de 500€ por mês! Gostaria de saber se terei que pagar segurança social… e se sim, qual o calor sff. Muito obrigada!

    1. Olá, Daniela.
      Depende de alguns fatores. Se nunca teve atividade aberta por conta própria, tem direito a 12 meses de isenção só por esse facto.
      Devido ao facto de acumular com atividade por conta de outrem, provavelmente terá também direito a isenção, desde que cumpra todos os requisitos impostos pelo artigo 157º do Código Contributivo
      Quanto ao valor a pagar de contribuição, pode simulá-lo preenchendo os campos desta calculadora (que prevê também as situações de isenção)

      1. Boa tarde.estive a trabalhar por conta de outrem. Agora Iniciei atividades como trabalhador independente sei que estou isenta do IVA por receber 600€ mesais. Gostava de saber se vou ter que pagar a segurança social e qual será o valor. Obrigada

        1. Olá, Alessandra.
          Durante os primeiros 12 meses, e a menos que manifeste a intenção do contrário, não deverá pagar segurança social.
          Quando começar a pagar contribuição, deverá rondar os 90€ mensais. Mas está a ter algum problema com a utilização da calculadora?

  20. O meu marido iniciou este ano uma actividade por conta própria vende materiais e a mão de obra para os instalar. Nas finanças está inscrito como estabelecimento individual com actividade limitada (CAE próprio) mas na Seg Social está como trabalhador independente sem contabilidade organizada. Precisa agora de sub contratar alguém para mão de obra. Mas com este regime ele pode fazer isso? Ele terá que pagar a Seg Social para a outra pessoa? Ou visto que será ele a faturar vai sair nas contas dele?

    1. Olá, Bruna.
      O cenário mais simples será provavelmente aquele em que a outra pessoa tem também atividade por conta própria. Essa pessoa passa depois uma fatura ao seu marido para ele pagar, da mesma forma que o seu marido passa outra ao cliente final.
      Nesse cenário, a segurança social, seguro contra acidentes de trabalho, etc, fica tudo por conta dessa terceira pessoa.
      Já agora, como o seu marido está no regime simplificado, não pode deduzir os encargos com essa sub contratação como despesa de atividade, uma vez que é assumida uma percentagem fixa da sua faturação como despesas (de acordo com o artigo 31º do Código do IRS.

  21. Boa noite.
    Vou iniciar no inicio do próximo mês actividade como trabalhador independente na área do Pladur onde irei prestar serviços a uma empresa. Irei auferir rendimento liquido mensal de 830€. quanto irei descontar para a segurança social?

    1. Olá, António.
      Depende da origem desses rendimentos. Não é à toa que a calculadora faz a discriminação, esse dado é importante.
      Apenas uma chamada de atenção – ao preencher os valores na calculadora, deve preencher os valores com a sua faturação num trimestre. Mas o resultado corresponde à contribuição a pagar todos os meses.

  22. Boa tarde,
    Eu vou ficar a receber 350€ de ordenado base num part-time (onde já desconto para a SS) que depois na totalidade do vencimento pode chegar a 400€/450€ consoante as horas a mais que eu fizer e os extras. O subsídio de alimentação é pago em cartão, logo não é tributado.Tenho actividade aberta e não vou ultrapassar os 100€/150€ mensais em recibos. Segundo estes requisitos (são actividades em empresas diferentes) eu deveria ficar isenta de mais pagamentos à SS correcto? No entanto se eu multiplicar os 350€ x12 não dá o igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS (5229.12€). Ou conta os tais 400€/450€ para esse cálculo anual?
    Pode ajudar-me?
    Muito obrigada pela atenção,
    Patrícia Vieira

    1. Olá Patrícia.
      Contam os rendimentos sobre os quais faz descontos para a Segurança Social. Se faz descontos sobre os 400€/450€, é esse o valor que deve considerar…
      Mas recomendo confirmar esta minha interpretação junto da Segurança Social.

  23. Olá
    um trabalhador se ganha 2 mil euro como motorista de pesado
    quanto q precisa pagar com sua contribuição??
    Estou confuso
    me responda por favor
    obrigado

    1. Olá, Wanderson.
      Se esse for o montante mensal, e se estiver no regime de trabalhadores independentes (admito que sim, dado que está a colocar a questão nesta página), então terá de pagar à volta de uns 300€ mensais para a segurança social…

  24. Parabéns pelo excelente trabalho e ajuda!!!
    Tenho dúvidas relativos aos pagamentos à Segurança Social, sendo que:
    – sou sócia gerente de uma micro empresa, onde faço os descontos
    – Abri atividade a recibos verdes, onde irei auferir entre 400 a 500 euros mensais
    – O meu cônjuge trabalha por conta de outrem
    Será que vou pagar SS?
    Um grande bem haja e desde já obrigada pela resposta.
    Cumprimentos
    Maria Teixeira

    1. Olá, Maria.
      De acordo com o artigo 157º do Código Contributivo, há isenção da obrigação de contribuir para o regime dos trabalhadores independentes quando se acumula com atividade por conta de outrem, desde que se verifiquem as seguintes condições:

      i) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
      ii) O exercício de actividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;
      iii) O valor da remuneração anual considerada para o outro regime de protecção social seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS (5229.12€/ano em 2019)

  25. boa tarde
    Neste momento vou para trabalhador indendependente ,como designer interiores, trabalhando apenas para 1 entidade. qual seria o valor a pagar trimestral pele SS, ao receber liquidos 600.00€/mes. Obrigada

    1. Olá, Paula.
      Qual o valor bruto correspondente a esses 600€ líquidos? Ou seja, qual o valor que vai indicar ao passar os recibos?
      Se indicar o triplo desse valor no campo Prestação de Serviços, terá a resposta à sua questão.

  26. Boa noite. Estou grávida de 8 mêses e a trabalhar para a mesma empresa a recibos verdes a part time (3 a 4 manhãs por semana) desde 1 fevereiro de 2019. Recebo 280€ mensais. E neste momento estou a receber da seg social abono pre natal. Gostaria saber se é mais vantajoso fechar a actividade. Ou manter a actividade aberta durante o período de licença. E se tenho de trabalhar até ao fim do tempo ou se com a baixa médica que a médica já me quis passar tenho direito a algo. Muito Obrigada.

    1. Olá, Susana.
      Não é claro, da sua exposição, se está ou não a fazer contribuições para a segurança social, ou se já as fazia de empregos anteriores. Mas mesmo que não cumpra os requisitos para ter direito ao subsídio parental pode ter direito ao subsídio social correspondente, caso cumpra os requisitos do mesmo (nomeadamente, baixos rendimentos do agregado familiar).
      Relativamente ao facto de a médica lhe querer passar a baixa, poderá ter direito ao subsídio por risco clínico durante a gravidez (ou o correspondente subsídio social, caso não cumpra os requisitos para o primeiro).
      Sugiro que dê uma vista de olhos à página da segurança social sobre os subsídios relacionados com a maternidade e paternidade, para se inteirar melhor dos requisitos para cada um e perceber o que se pode aplicar ao seu caso concreto.

      1. Obrigada Paulo. Desculpe não ter sido clara. Há cerca de 7 anos trabalhei durante 1 ano a recibos verdes. Fechei actividade. Desde há 2 anos atrás estava desempregada. Em fevereiro 2019 voltei a abrir actividade para trabalhar como recepcionista unicamente numa empresa 3 dias por semana e pago mensalmente à seg social.

  27. Boa noite,
    Gostaria de saber se há alguma maneira através da segurança social directa, saber se ainda estou isento para recibos verdes, se sim, em que atalho encontro essa informação.
    E visto que tenho um contracto de trabalho numa empresa e este caso será apenas um trabalho como freelancer, os descontos serão juntos, mesmo sendo valores a descontar pela SS diferentes ou serão feitos à parte ( isto quase de já não beneficiar de isenção).
    Obrigado pela atenção.

    1. Olá, Tiago.
      Se já efetua contribuições para a Segurança Social enquanto trabalhador por conta de outrem, à partida estará isento de contribuir também pela atividade como trabalhador independente (desde que verifique as demais condições exigidas pelo art. 157º do Código Contributivo).
      Não conheço nenhum local na Segurança Social Direta onde consiga consultar a sua situação de isenção (e, se descobrir, gostaria de saber). Mas caso, em outubro, tentar submeter a declaração trimestral, tipicamente é-lhe indicado se se encontra nessa situação e perguntado se deseja ou não contribuir.

  28. Boa tarde,
    Sendo eu trabalhador por contra de outrem a tempo parcial para uma empresa, e essa mesma empresa já me pagar a contribuição para a segurança social, como é o caso normal. No caso de prestar outros serviços para essa mesma empresa como trabalhador independente, abrindo agora actividade como independente, estarei isento de fazer pagamentos à segurança social? Ou tendo em conta esta situação como se processa?
    Obrigado

    1. Olá.
      Não, não estará isento da obrigação de contribuir. Efetivamente, o artigo 157º do Código Contributivo, dispõe o seguinte:

      Artigo 157.º
      Isenção da obrigação de contribuir
      1 – Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir:
      a) Quando acumulem actividade independente com actividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
      i) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
      ii) O exercício de actividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;
      iii) O valor da remuneração anual considerada para o outro regime de protecção social seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS.

    2. Boa tarde.
      Sou trabalhador independente e estou para abrir um café. Minha dúvida é:
      Posso contratar minha esposa com contrato de trabalho sem termo, ou tenho que incluí-la como cônjuge do trabalhador independente?
      E caso possa contratar, tenho que alterar a atividade na Segurança Social para Empresário em Nome Individual?
      Agradeço se puderem me ajudar.
      Cumprimentos.

      1. Olá, Rafael.
        Não creio que possa contratar a sua esposa. Mesmo que o faça, os artigos 133º e 134º do Código Contributivo, parece dar a entender que ela teria obrigatoriamente de ser enquadrada no regime de trabalhadores independentes.
        Mas recomendo que confirme esta interpretação junto da segurança social.

    1. Olá, Paulo.
      De um ponto de vista fiscal, deve declarar abertura de atividade nas Finanças. Estas depois comunicam a mesma à Segurança Social que fará o crrespondente enquadramento no regime de trabalhadores independentes.
      Não sei se há alguns requisitos específicos da atividade. Procure informar-se junto de associaçoes ou reguladores do setor.

  29. Boa tarde, iniciei atividade hoje, através do portal das finanças.
    É a 1a vez que estou a usar os recibos verdes.
    é necessario pedir e a isenção a segurança social ??
    Obrigado

    1. Olá, Fábio.
      Não, o enquadramento (e reconhecimento da isenção) deverá ser automático, por troca de informação entre a autoridade tributária e a segurança social…
      Em qualquer caso, pode confirmar a sua situação através da segurança social direta (onde se deve inscrever desde já, caso ainda o não tenha feito).

  30. Boa Tarde ,
    Eu fechei a minha actividade em Junho deste ano e provavelmente irei abrir em final de Setembro ou início de Outubro, gostaria de saber qual o valor que provavelmente pagarei à S.S. se os 20€ de reabertura ou o cálculo do trimestre anterior de Abril a Junho ?
    Obrigado

    1. Olá, Alexandre.
      De acordo com o Código Contributivo:

      Artigo 165.º – Determinação da base de incidência contributiva em situações especiais
      1 – No início da produção de efeitos do enquadramento ou no reinício de atividade e até à primeira declaração trimestral, é fixada, como base de incidência contributiva, o rendimento relevante previsto no n.º 2 do artigo 163.º
      2 – O disposto no número anterior não é aplicável se já se encontrar fixada base de incidência aplicável ao período

      Artigo 163.º – Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes
      1 – A base de incidência contributiva mensal corresponde a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada período declarativo, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes.
      2 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a € 20,00, é fixada a base de incidência que corresponda ao montante de contribuições naquele valor.

      Dado que não submeteu a declaração trimestral em setembro, parece-me que se aplicarão os 20€. Em qualquer caso, mesmo que não seja usado um valor “normal” agora, creio que poderá ser feito um acerto no início do próximo ano:

      Artigo 164.º -A – Revisão anual
      1 — Os serviços da segurança social procedem, anualmente, à revisão das declarações relativas ao ano anterior com base na comunicação de rendimentos efetuada nos termos do n.º 7 do artigo 162.º e notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas.
      2 — O pagamento de contribuições resultante da revisão é considerado, para todos os efeitos, como efetuado fora do prazo.

  31. Boa tarde.
    Com um vencimento base de 600€, foi-me aplicada a taxa de 15%. Sou prestadora de serviços, trabalhadora independente para uma entidade pública. Essa taxa é realmente certa para mim? Ou posso pedir redução?
    Antecipadamente grata pela vossa ajuda.

    1. Olá, Adriana.
      Esses 15% dizem respeito a quê?
      Relativamente à Segurança Social, a taxa devia ser de 21,4% para trabalhadores independentes ou de 25,2% para empresários em nome individual…

  32. Boa noite, sou trabalhadora por conta de outrem e trabalho também a recibos verdes. No entanto, vou mudar de emprego e durante 10 dias em agosto não estarei a trabalhar por conta de outrem.
    Para manter a situação de isenção de pagamentos à SS deverei encerrar actividade como trabalhadora independente e reabrir quando iniciar o novo emprego? Ou deverei continuar com actividade aberta? Como se processará o cálculo deste trimestre sendo que já facturei quase o máximo para supostamente ter a isenção mas na prática não estarei isenta durante 10 dias? Obrigada

    1. Olá, Carmo.
      Se tem descontos em Agosto e em Setembro, creio que não vai perder a isenção…
      Mas pode contactar a Segurança Social para obter uma resposta mais definitiva…

  33. Bom dia gostaria de saber caso esteja só a fazer os descontos mínimos de 20€, na eventualidade de uma gravidez, terei direito a baixa de risco caso seja necessário e ao subsídio de maternidade? Ou é necessário descontar algum valor maior p ter direito

  34. Percebido, Paulo Aguiar. Uma vez mais obrigado. Uma última pergunta, uma nuance sobre o exemplo que deu. E se nesse exemplo, passasse recibo em março, como referiu, mas encerrasse também em março, qual era a diferença? A de pagar apenas o mês de março? ou o facto de encerrar antes do mês de abril, o mês de entrega da declaração, faria com que não tivesse de a entregar ou pagar de todo? Não me parece isto, mas fiquei com essa ideia em leituras que fiz e que me baralharam.

    1. Abrindo e encerrando atividade em março apenas tem de pagar a contribuição referente a esse mês (em abril). Creio que tem também de entregar a declaração em abril, sim. Até porque se voltasse a abrir atividade em maio, por exemplo, essa declaração seria a base do cálculo da contribuição para esse mês…

  35. Obrigado pela resposta pronta, Paulo Aguiar. Tenho então outra dúvida em função disso, uma vez que passo um par de recibos por ano, sempre por volta de março ou abril, com atividade dependente também, e encerro a atividade independente depois de os passar, o valor que a calculadora me dá diz respeito a pagamentos no trimestre referente, e portanto três vezes, ou é um valor que só pagarei uma vez? Não consigo entender o número de vezes que terei de pagar a contribuição.

    1. O valor dado pela calculadora corresponde à contribuição mensal. No entanto, esta apenas é devida referente aos meses em que tem atividade aberta.
      Por exemplo, se abrir atividade no dia 20 de março e a encerrar no dia 10 de abril, em teoria terá de pagar as contribuições referentes a esses dois meses (pagas em abril e maio), de entregar a declaração trimestral em abril e julho (a primeira, com os recibos que eventualmente tenha passado em março e a segunda com os recibos passados em abril) e a declaração anual em janeiro do ano seguinte (com os recibos todos).

  36. Boa tarde, A minha atividade diz respeito a Criação Artistica e Literária esporádica, e em sede de IRS há lugar a isenção de 50% de propriedade intelectual. Para efeitos destes cálculos, a base é tambem essa metade, ou a totalidade? Obrigado

    1. Olá, Vasco.
      Para além do artigo 136º do Código Contributivo que equipara a trabalhadores independentes os trabalhadores intelectuais, desconheço qualquer outro artigo que se lhes aplique em particular. Pelo que diria que deve considerar esses rendimentos pela totalidade.

  37. Boa noite,
    o meu conjugue (união de facto) é trabalhador dependente mas também tem actividade aberta pois dá aulas em diferentes escolas de artes.
    Tenho direito a requerer que me seja fixado um rendimento relevante inferior até 20 %?
    Reiniciei actividade no mês de Julho e verifiquei agora no porta da SS Directa que tenho de pagar 20€, este valor surge porque não existem valores para calculo nos meses anteriores em que não tinha actividade aberta?
    O resultado da calculadora é o valor a pagar por trimestre ou mensalmente (ou seja, se o resultado forem 100€, pagarei 100€ o 300€?)?
    Muito obrigado e parabéns por esta ferramenta e toda a informação disponibilizada!
    Hugo Henriques

    1. Olá, Hugo.
      Em primeiro lugar uma pequena nota – se estão em união de facto, não lhe chame cônjuge porque esse termo só se aplica em caso de casamento e pode dar direito a confusões (embora não neste caso concreto).
      O direito a que seja fixado um rendimento relevante inferior até 20% previsto no artigo 166º do Código Contributivo, parece-me a mim que apenas se aplica aos casos em que o trabalhador é enquadrado por força da sua qualidade de cônjuge de trabalhador independente (art. 133º, 1 c), art 134º e art 144º)

  38. Boa tarde
    Gostaria de saber, qual a consequência, no caso de optar pela fixação de um rendimento inferior, de acordo com o estipulado no art. 164º.
    Obrigada

    1. Olá, Dulce.
      As prestações eventualmente pagas pela Segurança Social (parentalidade, desemprego, doença, reforma, etc) são calculadas em função do rendimento sobre o qual desconta. Ou seja, se optar por um rendimento inferior, também irá depois receber menos da Segurança Social.

  39. Sou trabalhador por conta de outrem e este mês tive um rendimento independente para o qual irei passar um Ato Isolado. Nesse caso tenho que preencher a declaração trimestral da Segurança Social?
    Em caso afirmativo, qual o valor que devo considerar do meu salário por conta e outrem? Salário liquido? Incluindo subsidio de férias e todos os outros?
    Obrigado

    1. Olá, Sérgio.
      Não, a declaração trimestral só se aplica aos casos dos trabalhadores com atividade aberta e que estejam ao abrigo do regime de trabalhadores independentes.
      Apenas tem de entregar a declaração de ato isolado nas finanças e pagar o respetivo IVA, se for caso disso.

  40. Boa tarde,
    Estou a pensar mudar de actividade profissional, e passar a ser trabalhadora independente.
    Gostava de saber abrindo actividade, utilizando recibos verdes (primeira vez), sendo o meu cliente estrangeiro (UE), se há alguma diferença no tipo de taxas que tenho de pagar (IRS/IVA/outras se houver).
    Sempre trabalhei por conta de outrem, nāo sei bem como funcionam os recibos verdes, e obrigaçōes.
    Obrigada pela atençāo.
    Cumprimentos,
    CG

  41. Boa tarde, para uma prestação de serviços de 1600,00 euro por mês ou seja 4800,00 trimestrais, a calculadora diz que o valor da segurança social é de 21,40% o que dá uma quantia de 239,68. A minha dúvida é se a percentagem é de 21,40 como refere na simulação ou se é de 29,60%, isto para a segurança social, e para o IRS e IVA, qual a percentagem a aplicar?? Quanto vou pagar de impostos mensais para uma prestação de 1600,00 euros mensais??

    1. Olá, Sandra.

      A taxa de contribuição é de 21,4% sim. Os 29,6% estavam em vigor até ao ano passado, mas entretanto este ano entrou em vigor a nova fórmula de cálculo e mudou isso tudo.

      Relativamente ao IVA, este é calculado sobre o valor faturado (admitindo a taxa geral de 23%, quer dizer que teria de cobrar 1600€ + 368€ = 1968€.
      (a menos, claro, que o valor tenha sido acordado já com o IVA incluído – nesse caso o valor bruto é de 1300,81€ e é sobre este que deve calcular as contribuições para a segurança social e o IRS).

      Relativamente ao IRS a taxa geral de retenção na fonte varia entre 11,5% e 25%, dependendo do seu caso concreto.

  42. Ola Paulo,

    Obrigado pela ajuda e paciencia.

    Estou de momento a trabalhar fora mas a ponderar trabalhar em PT para uma empresa da EU e gostaria de saber se os meus calculos estao correctos. O cenario e que estarei a trabalhar como trabalhador independente (e igual a recibos verdes certo?). Se receber 3000 brutos ao mes a app da uma contribuicao de 449,40€ mensais para a SS. Ja agora abrir a isencao SS no primeiro ano aplica-se se trabalhei por conta de outrem no passado?

    Em relacao ao IRS aplica-se ao valor bruto antes da SS e a 75% desse valor? E aplica-se 25% retencao na fonte (se sou eng. informaico)? No exemplo anterior ficaria 3000 0.75 * 0.25.

    Obrigado

    1. Olá, Sérgio.

      Relativamente à isenção nos primeiros 12 meses esta aplica-se desde que nunca tenha aberto atividade por conta própria no passado. O trabalho por conta de outrem não é relevante para este efeito.

      Relativamente ao IRS, sendo uma empresa não portuguesa, creio que não
      é aplicável o conceito de retenção na fonte (o que não quer dizer que não tenha de pagar IRS – o acerto de contas é sempre feito após submeter a declaração de IRS).
      Mas recomendo confirmar esta informação junto das Finanças…

  43. Bom dia,

    Dados exemplo: 250€/dia
    Empresa estrangeira da comunidade europeia (importante para efeitos de IVA(?))
    CAE 63110 – trabalhadores independentes que não estão previstos na tabela de atividades profissionais do artigo 151.º do CIRS (para Retenção da fonte)
    Seg Social – 21,40% de 70%* 250€* nº dias trabalhados no mês – correcto?
    Contab Organizada (?)

    A minha questão é qual o valor liquido com que devo contar num mês?

    A calculadora dá-me um valor de 1119,03 € mas não entendi como chegaram a este valor (isto é so referente a descontos da SS, certo?)

    Obrigado.

    1. Olá, Diogo.

      Esta calculadora destina-se apenas a obter o valor da contribuição a pagar à Segurança Social.

      No caso de trabalhadores independentes, é mais complicado falar em salário líquido do que nos trabalhadores por conta de outrem, devido a uma série de variantes.

      Por exemplo, em muitos casos não há lugar a retenção na fonte de IRS (mas isso não quer dizer que não haja imposto a pagar depois no ano seguinte, ao submeter a declaração de IRS). Dois trabalhadores independentes, com mais ou menos o mesmo nível de rendimento bruto, podem receber valores bastante díspares porque um faz retenção na fonte e o outro não – acabarão por pagar mais ou menos o mesmo imposto e ficar com o mesmo dinheiro, simplesmente um só paga imposto no ano seguinte e outro vai pagando em cada mês.

      Há ainda outras despesas que se aplicam aos trabalhadores independentes (como o seguro contra acidentes de trabalho, ou despesas com a atividade propriamente dita: compra de matéria prima, materiais de trabalho, etc) que também frequentemente não são levadas em conta e talvez devessem ser – quem vende uma obra de arte que levou 2 meses a criar por 5000€ mas gastou 500€ nos materiais e mais 700€/mês de renda do atelier, qual pode ser considerado o seu rendimento líquido? A própria imprevisibilidade muitas vezes do rendimento (em que nuns meses se ganha mais ou tem mais custos do que noutros) desencoraja este tipo de análise simplista…

      Quanto à explicação dos resultados da calculadora, preciso de saber os dados que indicou. Fiz algumas tentativas mas não consegui obter o valor que referiu de forma nenhuma…

      1. Obrigado Paulo.

        Compreendo, mas para este caso em concreto que lhe apresentei?
        O CAE 63110 representa “Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas”, o que para o exemplo que me indicou acerca das artes e/ou materias de trabalho, não se aplica.

        Em relação aos valores que me deram, eu coloquei 66000€ de rendimento anual (250€ * 22 dias * 12 meses) – valor máximo aproximado.
        Depois coloquei Trab Independente, contabilidade organizada e sem isenção. deu-me 1119,03€.

        Em relação ao IVA e sendo uma empresa da comunidade europeia, estou isento?
        Em relação ao IRS serão os 11,5% de retenção?
        E a SS aplicada será sempre os 21,4% sobre os 70% do valor médio do ultimo trimestre?

        Se essas contas forem assim e de uma forma simplificada, aquilo que terei de concluir é que aos 5500 € mês deduzo os 11,5% + 21,4% de 70% de 5500 + IVA (Isento?).

        Obrigado.

        1. Olá de novo, Diogo.

          Se tem contabilidade organizada, provavelmente obterá melhores respostas junto do seu contabilista que conhece melhor a sua situação concreta…

          De qualquer forma, aqui vão algumas respostas / comentários:

          Pelo cálculo que faz, parece-me que não vai tirar férias? (caso contrário, fazer a conta a 11 meses provavelmente dá um valor mais aproximado do que será efetivamente o rendimento bruto).

          No caso da contabilidade organizada o valor a indicar não é o valor faturado mas sim o lucro tributável (ou seja, já depois de deduzidas as várias despesas com a atividade). Ou seja, o valor da contribuição para a segurança social provavelmente será um pouco mais baixo (embora nessa atividade não me parece que vá ter grandes despesas a deduzir). Neste caso não se aplicam os 70% (isso é a percentagem que é considerada como sendo lucro tributável no caso do regime simplificado) mas sim, os 21,4% também se aplicam.

          Se a empresa não é portuguesa, nem tem filial cá, não me parece que se aplique a retenção na fonte – o que não quer dizer que não pague IRS, apenas que só o irá pagar no ano seguinte, ao meter a declaração e quando for feito o acerto de contas.

          Relativamente ao IVA não tenho a certeza – como tem contabilidade organizada, não vou perder tempo à procura da resposta – o seu contabilista saberá o que lhe responder.

  44. Olá Paulo!
    Iniciei atividade pela primeira vez a 1 de setembro de 2018.
    Em setembro de 2019 deixo de estar isenta do pagamento à Segurança Social. Assim sendo, no mês de setembro pago 20€ e entrego a Declaração Trimestral em outubro?
    Se percebi bem, a declaração de outubro diz respeito aos meses de julho, agosto e setembro, mas em julho e agosto ainda estava isenta de pagamento à Segurança Social pelo que fico sem perceber qual o valor que irei pagar…

    Muito obrigada,
    Marta

    1. Olá, Marta.

      Em primeiro lugar, chamo a atenção para o facto de que a contribuição referente ao mês de setembro é paga apenas em outubro.
      Em qualquer caso, como têm havido poucos relatos de pessoas que saem da isenção este ano, não tenho a certeza de como se processa (antigamente recebia uma notificação para começar a pagar as prestações). A minha sugestão é que, até ao fim do mês de setembro, se dirija à segurança social para tentar esclarecer essa questão (e se depois quiser partilhar a informação connosco, certamente iria responder à mesma dúvida de várias outras pessoas em situação idêntica).

      Quanto à declaração a entregar em outubro deve indicar os rendimentos dos meses de julho, agosto e setembro, sim, mas não para pagar esses meses. O valor faturado nesses meses é usado para calcular o valor da contribuição a pagar referente aos meses de outubro a dezembro (a pagar, respetivamente, de novembro a janeiro), pelo que a questão da isenção já não se coloca…

  45. Boa tarde. Muito útil. Parabéns.
    A minha questão é:
    Tenho trabalhadores que prestam serviços à empresa. Estou a pedir-lhes que passem recibos verdes (regime simplificado) de 825€/mês. Dá um trimestral de 2475€. Se bem simulei, a calculadora diz que cada 1 deles deverá pagar à segurança social 123,59€ por mês.. Ou seja, ficam com rendimento líquido de 701€/mês. Assim, ficam isentos de IRS porque ganham menos de 10.000€ por ano não é?
    Mas o calculo do IRS é sobre os 701€ ou os 825€ ?
    Por outra, a nossa contabilista disse-nos que a empresa terá que pagar 10% para a Segurança Social sobre os recibos verdes que os trabalhadores nos passarem caso cada trabalhador tenha 80% ou mais dos recibos que passa dirigidos à nossa empresa.
    Assim sendo, para além dos 123€ / mês que o trabalhador paga à Segurança Social a empresa tem que pagar um adicional de 82,5€ (os tais 10% …) ?

    Desde já agradeço a atenção dispensada.
    Cmpts
    Daniel Lima

    1. Olá, Daniel.

      O cálculo para a isenção de IRS por faturar menos de 10.000€/ano é feito com base nos 825€.

      Quanto à questão acerca dos casos em que a empresa é o principal cliente desses trabalhadores, sim, terá ainda de pagar um adicional. Apenas uma ressalva – no caso em que a faturação passada à empresa representa pelo menos 80% da faturação desse trabalhador, são os tais 10%; se o peso for entre 50% e 80% então a taxa já é só de 7% (arts. 140º, 150º, 151º, 154º, 155º, 167º e 168º do Código Contributivo)

      P.S: basta colocar a questão uma vez… a aprovação pode não ser imediata, mas a questão será respondida…

      1. Excelente. Obrigado pelo esclarecimento. Neste caso, e só para resumir, os trabalhadores passam muito provavelmente 100% dos recibos à nossa empresa. Assim sendo, pelos seus recibos de 825€/mês cada trabalhador pagará 123€/mês à segurança social e a empresa pagará +82,5€. Sendo que o custo para a empresa de cada trabalhador que receba 702€/mês líquidos será 907,5€/mês. Podemos fazer um contrato a termo onde específicamos precisamente isto? Trabalhador recebe 825, passa recibo verde e a empresa encarrega-se de pagar mais 83,5€ à Segurança Social.? (peço desculpa se estou a fugir ao âmbito do tópico aqui, se estou então basta confirmar os valores e a questão do contrato fica para depois). Há alguma lei que defina esta situação como trabalho precário e limite o número de meses/anos que o trabalhador pode ficar nesta situação?
        (peço desculpa por enviar 3 vezes a primeira questão, mas este telemóvel às vezes apronta e não tinha a certeza se a pergunta tinha sido bem recebida depois da mensagem “a enviar”… Nunca aparecia uma msg de confirmação do género “questão registada aguarda aprovação” por exemplo)
        Muito obrigado
        Excelente trabalho!

        1. Não percebi – quer fazer um contrato a termo com trabalhadores independentes? Ou são independentes nessa função ou estão num contrato de trabalho, não podem estar nas duas situações (para a mesma função na mesma empresa, bem entendido)

          Já agora, o artigo 12º do Código do Trabalho refere presumir-se a existência de um contrato de trabalho nas seguintes condições:

          1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
          a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
          b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
          c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
          d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
          e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.
          2 – Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.
          3 – Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.
          4 – Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º

          Se esses trabalhadores estão nestas condições, então basta uma simples denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho para esta realizar uma ação de fiscalização e averiguar se esses são verdadeiros trabalhadores independentes ou não.

          O pagamento regular desses 825€ todos os meses, por exemplo, que vai fazer com que eles paguem a contribuição para a Segurança Social e, eventualmente, esta venha a identificar a empresa como entidade contratante, pode também dar origem ao mesmo processo de fiscalização.

      2. Olá Paulo boa tarde,

        Sou trabalhadora independente presto serviço de ajudante familiar, no momento a uma família apenas.
        Neste caso ao emitir o recibo verde no valor de 600€, meu cliente terá de pagar os 10% à Segurança Social?

        Cumprimentos, Paula Silva

        1. Olá, Paula.

          Enquanto trabalhadora independente, e de acordo com os artigos 167º e 168º do Código Contributivo, pode efetivamente haver uma contribuição adicional a pagar pelas entidades contratantes:

          Artigo 167.º Determinação da base de incidência contributiva das entidades contratantes
          Constitui base de incidência contributiva, para efeitos de determinação do montante de contribuições a cargo da entidade
          contratante, o valor total dos serviços que lhe foram prestados por trabalhador independente no ano civil a que respeitam.

          Artigo 168.º Taxas contributivas

          7 – A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é fixada nos seguintes termos:
          a) 10 % nas situações em que a dependência económica é superior a 80 %;
          b) 7 % nas restantes situações.

          No entanto, também inclui a definição de entidades contratantes, no artigo 140º:

          1 – As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.
          2 – A qualidade de entidade contratante é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a seis vezes o valor do IAS.
          3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se como prestados à mesma entidade contratante os serviços prestados a
          empresas do mesmo agrupamento empresarial.

          Parece-me a mim que, no caso da maior parte das famílias, esta definição não se lhes aplica. Apenas no caso de o membro da família que lhe paga ter uma atividade empresarial é que se colocaria a questão.

          No entanto, e dependendo da sua relação de trabalho, pode-se considerar estar perante não uma situação de trabalhador independente mas sim de trabalhador por conta de outrem para serviço doméstico, situação que é contemplada de forma separada e com taxas próprias.

          Secção VII – Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos

          Artigo 111.º Entidades abrangidas
          Para efeitos do presente Código consideram-se entidades sem fins lucrativos, nomeadamente, as seguintes:

          n) Entidades empregadoras do pessoal do serviço doméstico;

          Subsecção III – Trabalhadores do serviço doméstico

          Artigo 116.º Âmbito pessoal
          São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que prestem a outrem, de forma remunerada, com carácter regular, sob a sua direcção e sua autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, nos termos definidos em legislação própria.

          Artigo 117.º Pessoas excluídas
          1 – São excluídas do âmbito de aplicação da presente subsecção as pessoas ligadas à entidade empregadora pelos seguintes vínculos familiares:
          a) O cônjuge;
          b) Os descendentes até ao 2.º grau ou equiparados e afins;
          c) Os ascendentes ou equiparados e afins;
          d) Os irmãos e afins.
          2 – São igualmente excluídas as pessoas que em relação à entidade empregadora se encontrem em regime de união de facto, por com ela viverem há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.

          Artigo 118.º Âmbito material
          1 – Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças
          profissionais, invalidez, velhice e morte.
          2 – Os trabalhadores do serviço doméstico têm ainda direito à protecção na eventualidade de desemprego quando a base
          de incidência contributiva corresponde a remuneração efectivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a
          tempo completo.

          Artigo 121.º Taxa contributiva
          1 – A taxa contributiva relativa aos trabalhadores do serviço doméstico, quando o âmbito material da protecção não integre a eventualidade de desemprego, é de 28,3 %, sendo, respectivamente, de 18,9 % e de 9,4 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.
          2 – Quando o âmbito material de protecção integrar a eventualidade de desemprego, a taxa contributiva é de 33,3 %, sendo, respectivamente, de 22,3 % e de 11 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

          Agora, depende essencialmente de se verificarem as condições dos artigos 116º e 117º saber se poderia ou não encarar ficar abrangida antes ao abrigo deste regime. Algo a discutir com a sua entidade empregadora…

  46. Boa tarde, se iniciar actividade independente em Setembro 2019 pela primeira vez, estarei isento de contribuição para a segurança social? No entanto e se não for a primeira vez, se emitir recibos verdes com o valor mensal de 600€, qual o valor a pagar mensal à segurança social?
    Cumprimentos
    Pedro Botelho

    1. Olá, Pedro.

      Sim, se for a primeira vez que inicia atividade, estará isento de contribuir para a Segurança Social durante o primeiro ano.

      Quanto à questão sobre o valor a pagar, vai depender da origem do rendimento (prestação de serviços, vendas, etc). Mas é uma questão facilmente respondida pela calculadora – está a ter problemas na sua utilização?

  47. Bom dia,

    Tenho algumas questões:

    Através dos recibos verdes tive isenção até dia 1/5. Na declaração trimestral, é suposto preencher os rendimentos de Abril (mesmo estando isenta)? Pela lógica, não tem muito sentido porque estarei a pagar por algo que estaria isenta. Já submeti com Abril mas queria saber se é necessário corrigir. Obrigada.

    Boa semana.

    1. Olá, Ana.

      Com a entrega da declaração trimestral agora em julho não estará a calcular a prestação para abril mas sim para os meses de julho a setembro (a pagar de agosto a outubro). Simplesmente esse valor é calculado com base nos rendimentos obtidos no trimestre anterior… Deve, por isso, incluir o mês de abril, sim.

  48. Boa tarde. Eu passo recibos verdes, mas faço retenção na fobre. A minha dúvida é: o valor trimestral que se tem que pôr à Segurança social, é o Liquido o com o ilíquido que é menos a retenção? Obrigada

    1. Olá, Emília.

      Deve indicar os valores base da fatura (antes de deduzida a retenção na fonte e o imposto de selo e antes de ser acrescentado o IVA).

  49. Boa tarde,
    Tenho visto várias informações contraditórias sobre este assunto e gostaria de esclarecer uma questão. Se abrir atividade este ano (pela primeira vez), e passar recibo de 150€ a duas entidades diferentes (300€), pago taxa mensal de 20€? Ou não tenho de pagar nada até ao fim do 1° ano?
    Obg

    1. Olá, Beatriz.

      Durante os primeiros 12 meses está isenta de contribuições para a Segurança Social.
      (Deverá declarar esse rendimento no próximo ano e pagar IRS sobre o mesmo, naturalmente, mas no que diz respeito à segurança social, nada a pagar, não)

  50. Boa tarde.

    Em 2014 não prestei serviços nem passei recibos verdes e cessei a atividade em dezembro de 2014.

    Com base em que valores podem fazer o pagamento à segurança social.

    1. Boa tarde Abel,
      Agradecemos a sua mensagem.
      Como não temos acesso ao seu histórico, aconselhamos que fale com a Segurança Social.
      oBRIGADA.

  51. Boa tarde um trabalhador independente com iva se passar recibos no valor de 3500 euros qual sera o valir z oagar besse trinestre.obrigada

    1. Olá, Gisela.

      Não percebi bem a sua questão… Se passou recibos com o valor base de 3500€, deve declarar os 3500€. O IVA não entra para estas contas…

  52. Olá! A calculadora está a me informar que o valor que o valor da contribuição alternativa é de 374 euros.
    Este valor é diluído em 3 meses,ou seja, com um valor de 124 euros a ser pago a cada mês, ou será necessário pagar 374 euros a cada mês?

    Agradeço desde já pelos vossos esclarecimentos.

  53. boa tarde preciso de ajuda, soube recentemente que tenho que preencher uma declaração qualquer na segurança social sobre os meus rendimentos (sou formador) quero saber como faço, uma vez que so faturei em MAIO deste ano 2019 1000eur, até aqui, desde o inicio do ano ainda nao declarei nem faturei nada! como preencho e declaro quanto tenho que pagar? por favor quem souber que ajude….

    1. Olá, Marcelo.

      Deve preencher a declaração trimestral, através da Segurança Social Direta: https://app.seg-social.pt/sso

      À partida deverá aparecer logo na primeira página uma ligação para fazer o registo da declaração trimestral. Caso tal não aconteça, poderá ainda assim encontrá-la em Emprego -> Trabalhadores Independentes -> Regime declaração trimestral.

  54. Boa tarde, eu reabri atividade independente sem contabilidade organizada, antigamente pagava 62€ por mes, agora reabri e já passei 2 recibos verdes e estou a pagar 20€ por mês em vez de 62€ que pagava antigamente, se alguem me poderá ajudar-. obrigado

    1. Olá, Ricardo.

      Em julho terá de submeter a declaração trimestral de rendimentos através da Segurança Social Direta. Nessa altura será calculado o valor da contribuição para os 3 meses seguintes com base no seu rendimento entre abril e junho.

  55. Boa tarde.
    Estou a tentar simular uma situação talvez futura, trabalhador independente – regime simplificado – rendimento trimestral 2800€.
    A minha dúvida é a seguinte : preencho como prestação de serviços ou vendas ( é uma loja de utilidades domésticas, vende produtos para uso diário).
    obrigada pela sua ajuda.

  56. Boa tarde,

    Em primeiro lugar, parabéns pelo simulador, é de uma grande ajuda.
    Em segundo lugar tenho uma questão. Encontro-me neste momento a trabalhar uma empresa a contracto, a receber +-960 euros líquidos por mês. Destes, 165 euros são por isenção de horário e 6.41 euros de subsidio de alimentação. No entanto, recebi uma proposta de ‘emprego’ de outra empresa que me agrada bastante. Acontece que a empresa apenas consegue pagar o ‘ordenado’ a recibos verdes. Pediram-me que enviasse uma proposta de valor mensal para negociar. Pelos meus cálculos, divido o valor anual liquido que recebo actualmente (960×14) por 12 meses. Pergunto se o meu raciocínio estará errado. Estive a fazer simulações para perceber o encargo real para a empresa, mas neste simulador apenas entra em conta o desconto da segurança social certo? Falta o desconto do iva e da retenção na fonte.
    Não sei se para o caso interesse que ja no passado estive um ano a recibos e sou arquitecta.

    Obrigada pela ajuda!

    1. Boa tarde.

      Não é fácil dar uma resposta a esse tipo de contas, até porque a tributação sobre os rendimentos por conta de outrem é diferente da dos rendimentos do trabalho independente.

      De qualquer forma, eu dividiria não por 12 mas sim por 11 meses (a menos que lhe paguem também um mês de férias).

      Os encargos todos que referiu, não são tanto para a empresa mas sim para si (claro que terá todo o interesse em refleti-los no valor a cobrar à empresa).

      Ocorrem-me as seguintes (algumas das quais já referiu):

      • contribuições para a Segurança Social – que pode calcular por aqui
      • IRS a pagar (cuja percentagem, admitindo que está a pensar no regime simplificado, depende da origem do rendimento) – por exemplo, para prestação de serviços, o rendimento tributável corresponde a 70% da faturação; e sobre este valor é depois aplicada a taxa do seu escalão de IRS (que, para esse nível de rendimentos e sem outros rendimentos coletáveis, deverá ter uma média superior a 20%)
      • Seguro obrigatório contra acidentes de trabalho

      Relativamente ao IVA, com esse nível de rendimento parece-me que só ficará isenta de IVA caso se trate de uma das atividades previstas no artigo 9º do Código do IVA. Senão terá de cobrar esse imposto para depois o entregar ao estado, sim.

      Tudo junto, caso queira manter o mesmo nível de rendimento líquido, eu acrescentaria pelo menos uns 35% a 40% ao valor líquido que pretende obter (e depois acrescentar o IVA, ou indicar esse preço “+ IVA”). E depois faria as contas a cada uma das parcelas anteriores, para confirmar se obtém o valor líquido que pretende.

  57. Bom a tarde tudo bem?

    Uma advogada me informou o seguinte em relação ao meu pagamento da SS:

    Seg.Social (salário) 189070%21.4% = 283,12€ ( a pagar à Segurança Social quando começar a pagar SS em 2020)

    Ou seja, em Janeiro de 2020 terei de pagar a SS referente aos 3 meses anteriores (Outubro Novembro e Dezembro de 2019)
    283,12€ x 3 = 849,36€

    Esses 849.36 é o total que terei de pagar, correto?

    Muito obrigada pela ajuda

    1. Olá, Patrícia.

      Mais ou menos. Os valores batem certo com a calculadora (recordo que os valores a inserir correspondem ao rendimento trimestral).

      Os 282,12€ são pagos mensalmente e não de uma vez. São calculados em janeiro, sim (admitindo que abriu atividade só no início deste ano). Com base nos valores do trimestre anterior calcula-se o valor da contribuição mensal a pagar durante o trimestre seguinte.

      Assim, em janeiro, deverá indicar os rendimentos que obteve em outubro, novembro e dezembro para saber quanto pagar referente aos meses de janeiro, fevereiro e março (e como a contribuição é paga no mês seguinte àquele a que diz respeito, serão os valores a pagar em fevereiro, março e abril).

      Espero que tenha ficado mais esclarecida agora.

      1. Ah detalhe: Abri atividade em Novembro de 2018, mas não emiti nota.
        Eu comi bola, e não abri atividade na SS, pois não sabia. Ja que avisara que eu estava isenta. Vou abrir atividade agora e resolver isso.

        Achas que irei pagar multa?
        Será que realmente consigo pedir isenção do primeiro ano de atividade? (Out/2018-Out/2019) ?

        Muito obrigada pela resposta imediata

        1. A abertura de atividade junto das Finanças é comunicada oficiosamente à Segurança Social, pelo que não é preciso fazer mais nada. O enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes será feito ao fim dos 12 meses de atividade, só se quiser passar a contribuir mais cedo é que o deve comunicar à Segurança Social.

          1. Sou estrangeira. E peloq ue informam para nós +e que precisamos nos inscrever na SS e depois pedir a isenção do primeiro ano… ai tão confuso.

          2. A minha esposa é canadiana. Abriu atividade por conta própria há mais ou menos um ano. Passado uns meses recebeu uma carta da segurança social a pedir a confirmação de alguns dados justamente por ser estrangeira.
            Entretanto, no início deste ano, quando começaram as confusões com as declarações trimestrais, liguei para a linha de atendimento da segurança social a perguntar se ela precisava de fazer alguma coisa e, em caso afirmativo, que ia precisar do número da segurança social para poder entrar na segurança social direta; responderam-nos que ela teria de aguardar até fazer os 12 meses e nessa altura receberia o número e começaria a obrigação de contribuir.

  58. Boa tarde, é possível esclarecer-me?
    Com empresa aberta, a pagar contabilidade organizada e respectivos descontos para gerência, encontrei esta calculadora que me deu ideias e possibilidade de me tornar trabalhador independente sem contabilidade organizada. Qual a opção mais vantajosa? Área de arquitectura qual a melhor opção por causa das facturas?
    Obrigada desde já

    1. Olá, Gama.

      Sem ter uma ideia do volume de negócios, dos custos com a atividade, etc, é praticamente impossível responder devidamente a essa pergunta – quem está melhor qualificado para o fazer é mesmo o seu contabilista.

      Apenas uma nota – não se esqueça que, para além das contribuições para a Segurança Social também a forma de cálculo do IRS é afetada. Em vez da base de cálculo ser o lucro tributável, no regime simplificado o imposto é calculado sobre uma percentagem do rendimento (de acordo com o nº 1 do art. 31º do Código do IRS). Por exemplo, admitindo que realize uma atividade que se enquadre na tabela de atividade previstas no Código do IRS, 75% da sua faturação serviria de base ao cálculo do imposto (adicionada ao resto dos seus rendimentos tributáveis sobre os quais é depois aplicada a taxa de imposto correspondente ao seu escalão).

  59. Boa tarde! Tenho visto várias informações contraditórias sobre este assunto e gostaria de esclarecer uma questão. Se abrir atividade este ano (pela primeira vez), pago taxa mensal de 20€? Ou não tenho de pagar nada até ao fim do 1° ano?

    1. Olá, Luísa.

      A minha interpretação do art. 145º (e 146º) do Código Contributivo é que só começa a contribuir após 12 meses da abertura da atividade.

      No entanto, recomendo confirmar esta interpretação junto da Segurança Social, para uma opinião oficial… Em caso de dúvida, chamando a atenção para o referido artigo.

  60. Boa tarde, vou terminar o meu subsidio de desemprego em Agosto 2019.O meu marido também está desempregado pelo que planeamos abrir actividade nas finanças para trabalhar por conta própria a vender produtos. Ainda não consegui perceber bem como o fazer. Vou ter de reabrir actividade nas finanças pois já usufrui da insenção há uns anos atrás, mas a minha dúvida está na simulação da calculadora. Qual a diferença entre a prestação de serviço e as vendas? enquanto não entregar a declaração trimestral terei de pagar mensalmente à S. Social o montante de 20 euros por casa um de nós certo? Seremos ambos trabalhadores independentes ou teremos de abrir firma?tendo em conta que venderei produtos, os meus clientes pedirão facturas…terei de fazer retenção na fonte??? Ainda estou muito baralhada com isto e não sei bem o que fazer.

    1. Olá, Marta.

      Eu diria que a diferença é que no caso das vendas, está a receber dinheiro em troca de um produto (que parece ser o seu caso), enquanto que na prestação de serviços não há um produto envolvido, mas sim um serviço (por exemplo: reparação de computadores; obras; explicações; etc).

      Confirmo relativamente à questão dos 20€, dado que se trata de um reinício de atividade.

      Se prevêm faturar menos de 10.000€ por ano, podem não fazer isenção na fonte, ao abrigo da alínea a) do nº 1 e do nº 2 do art. 101º-B do Código do IRS.
      Mas mesmo que não seja o vosso caso, se as vossas vendas forem a particulares, também não terão que fazer retenção na fonte, uma vez que esta obrigação, de acordo com o artigo 101º só se aplica a quem tem contabilidade organizada (o que não será o caso dos vosso clientes, certamente).

      Quanto à questão de abrir uma firma, parece-me que ainda não estão nesse ponto. Também não foi claro para mim se vão abrir atividade os dois ou apenas um – por exemplo, se ele nunca tiver aberto atividade, e for o único a abri-la agora, ainda terá direito ao primeiro ano de isenção de contribuição (ficam é os dois sem proteção da Segurança Social durante esse ano); ou então, pode abrir atividade a Marta e ele pedir para ser abrangido pela Segurança Social na qualidade de cônjuge de trabalhador independente (podem usar a calculadora para ver que situação compensa mais, em termos de Segurança Social. Em termos de IRS não me ocorre nenhuma diferença, para além do facto de terem os dois de submeter o anexo B, em vez de apenas um – mas as contas finais deverão ser idênticas).

      Finalmente, e porque referiu que estão a chegar ao fim do subsídio de desemprego, pode avaliar se cumpre os requisitos para ter acesso ao subsídio social de desemprego subsequente.
      Obviamente que o ideal é estar empregado e a contribuir, mas como o início de uma atividade de vendas normalmente é complicado, e a abertura de atividade é incompatível com esta opção, pode querer avaliar bem as suas opções de forma informada, antes de decidir pela abertura de atividade…

      1. Caríssimo. Mt obrigada pelo esclarecimento, ambos pretendemos abrir actividade. Mas vou tentar pedir o sbsidio de desemprego subsequente para mim, e se me for concedido, por enquanto abre o meu marido actividade sozinho

  61. A boa tarde !! Uma dúvida estou com bastante medo de pagar muito . Se eu declarar 600 euros mensais quanto irei pagar por mês ? PS ainda estou no ano de isenção mas gostaria de saber obrigada

    1. Olá, Daniela.

      Está com problemas a usar a calculadora? Em caso afirmativo, pode explicar com mais detalhes que tipo de problemas?

      1. Sim na calculadora o valor que me dá é de 89 euros mensais . Eu gostaria de saber se realmente está correto . Declarando 600 mensais á segurança social.

        1. Sim. Se não for empresária em nome individual, estiver no regime simplificado e se esses 1800€ trimestrais disserem respeito a prestação de serviços (em vez de vendas, por exemplo), os 89,88€ serão o valor da contribuição a pagar mensalmente…

          De notar que pode optar por subir ou descer esse valor até 25% em cada direção (com as consequências que daí advêm)

  62. Uma dúvida: Existe ou não a isenção durante 12 meses? tenho um caso em que a Seg Social comunicou obrigação de contribuir ao fim de 9 meses

    1. O que o artigo 145º do Código Contributivo diz é o seguinte:

      1 – No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, este só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade.
      3 – No caso de reinício de atividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.
      4 – Em caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo previsto no n.º 1 é
      suspensa, continuando a partir do 1.º dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação.
      6 – No caso de requerimento apresentado por cônjuge de trabalhador independente, o enquadramento produz efeitos no mês seguinte ao da apresentação do requerimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
      7 – A produção de efeitos do enquadramento previsto no número anterior depende da prévia produção de efeitos do enquadramento do trabalhador independente.

      A interpretação que faço do ponto 1 é que para quem abriu atividade pela primeira vez, se aplica a isenção de 12 meses sim.
      Será que esse caso se enquadrava numa das outras alíneas? Mas sem detalhes, não posso comentar muito mais…

  63. Bom dia, a minha dúvida é a seguinte, o cônjuge do trabalhador independente, que tenha atingido o máximo de tempo de recebimento de subsídio de doença (365 dias), mas que continue de baixa, embora não receba subsídio, também tem de pagar segurança social enquanto estiver de baixa, ou não? levanto esta questão porque, os senhores da S.S. no mês de Janeiro cobraram-me, o valor correcto e dai para cá, não mais apareceu qualquer valor para eu pagar, embora para o meu marido tudo está correcto.
    Obrigado pela atenção

    1. Olá, Maria Lurdes.

      Recomendo colocar a questão à Segurança Social (pode fazê-lo através da área de Contactos disponível a partir do seu Perfil).

      Eles têm acesso a todo o seu historial contributivo e de recebimentos e poderão dar a melhor resposta para o seu caso concreto…

  64. Boa tarde!
    Não sei se ainda vou a tempo de obter a vossa ajuda…
    Iniciei actividade no fim de fevereiro. Acontece que apenas em março passei recibos. Contudo tenho pago 20€ todos os meses. Só hoje me apercebi desta situação da entrega da declaração! No site da ss, tenho a declaração a zeros e não me permite alterar valores. No mês de março declarei 550€. E é só.

    O que me aconselham a fazer?

    Desde já obrigada!
    Cumprimentos
    Vanessa Almeida

    1. Olá, Vanessa.

      Em primeiro lugar, tem pago 20€ com base em quê? Foi notificada para o fazer?

      Suponho que se trate de um reinício de atividade, portanto?
      Posso perguntar-lhe também onde está a fazer essa declaração?

      No mês de março não havia declaração a fazer. Esta apenas é submetida nos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

  65. Boa tarde, vou iniciar atividade agora em Maio. No primeiro ano pago apenas 20€ mensais de SS? Ou pago o valor normal? Fiquei com dúvidas sobre o valor. Obrigada

    1. Olá, Ana Rita.

      Se nunca teve atividade aberta antes, durante o primeiro ano está isenta de contribuições para a Segurança Social (não paga nada, nem tem de submeter as declarações).
      Se se trata de um reinício de atividade, então paga 20€ até entregar a primeira declaração trimestral. Nessa altura será calculado um novo valor mensal de contribuição.

      1. Obrigada. Tinha lido na segurança social que mesmo no primeiro ano, a partir de 2019, começávamos logo a entregar as declarações trimestrais.

          1. Eu prefiro basear-me neste outro artigo do Código Contributivo:

            Artigo 145.º Produção de efeitos
            1 – No caso de primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, este só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade.
            3 – No caso de reinício de atividade, o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.

            Mas também não perde nada em esclarecer a informação junto da Segurança Social…

  66. Bom dia,
    Tenho actividade aberta como trabalhadora independente desde 2017(professora), o 4º trimestre de 2018 não tive rendimentos, a partir de Janeiro passei a ser tributada em IVA,a minha duvida é emiti um fatura-recibo verde eletronico em 02-04-2019 e a data da prestação de serviços 31-03-2019, para a declaração rendimentos TI da SS qual que apuramos o rendimento a data emissão ou a data da prestação serviço.

    1. Olá, Dulce.

      Na minha opinião deve considerar a data de prestação de serviços.
      Mas pode valer a pena confirmar esta informação junto da Segurança Social…

  67. Boa noite.
    Se iniciar a actividade a 1 de Maio, como faço????? Só entrego a declaração de rendimentos na SS em Julho?? Ou pagarei os 20€ mensais..?

  68. Olá Paulo, tudo bem? Primeiramente parabéns pelo artigo. Ótima fonte de informações.

    Tenho uma dúvida, talvez saiba me esclarecer, por favor. Hoje tenho uma Unipessoal, pelo volume de faturamento que possuo, não compensa mantê-la aberta. Contabilista + SS giram em torno de 350 EUR mensais. Dessa forma pretendo encerrar a empresa e abrir uma atividade para emissão de Recibos Verdes. Sou prestador de Serviço e não atendo nenhum cliente de PT, majoritariamente EUA e Finlândia. Sei que possuo 1 ano de isenção se abrir uma atividade agora, minha dúvida é, essa isenção se refere também à contribuição com a SS?

    Outra dúvida, na calculadora o faturamento é trimestral e o valor da contribuição que aparece? Trimestral também?

    Obrigado.

    1. Olá, Winner.

      A isenção de um ano refere-se apenas à contribuição para a Segurança Social. Em que outro tipo de isenção estava a pensar?

      Na calculadora, para o caso de trabalhadores independentes, a faturação a indicar é trimestral. No entanto, o resultado é o valor da prestação mensal.

  69. Bom dia,

    No preenchimento da declaração devemos colocar os valores sujeitos ao valor da retenção para IRS ou o valor bruto antes da retenção?

    obrigada

  70. Bom dia,

    Em 2002 tive actividade aberta durante 6 meses sem rendimentos declarados. reiniciei actividade este mês e quando entro no portal da segurança social direta para entregar a declaração trimestral dá – me a seguinte mensagem: ” Iniciou actividade em 09/04/2019. Assim, só tem obrigação de contribuir a partir de 01/04/2020″
    Será que não perdi o direito aos 12 meses de isenção?

    Obrigada

    1. Olá, Patrícia.

      Em teoria, sim, teria perdido o direito à isenção, uma vez que passaram mais dos 12 meses de suspensão previstos no nº 4 do artigo 145º do Código Contributivo.

      Mas tenho ideia, há uns anos atrás, de ter lido algures o relato de alguém a quem a segurança social teria concedido nova isenção uma vez que nunca tinha tido rendimentos na tentativa anterior…

      De qualquer forma, se é isso que o sistema lhe diz, deixe-se ir na onda. A menos, claro, que queira começar desde já a contribuir – pode fazê-lo, se assim o entender, ao abrigo do artigo 146º (creio que basta entregar a declaração trimestral, mas se não for o caso pode pedir mais esclarecimentos junto da segurança social).

  71. Dados:
    – Sou unicamente trabalhador independente e não tenho nada da categoria A
    – Passo recibos-verdes unicamente a uma empresa, sendo essa de um país da comunidade europeia.

    Dúvida:
    1 – o valor da SS é calculado exactamente como se fosse empresa nacional?
    2 – da parte da empresa, esta não deve nada à SS (li no passado que as contribuições passam a ser partilhas entre trabalhador independente e empresa)?

      1. Sim.
      2. Creio que não, pois não estou a ver a segurança social a contactar uma empresa com um número de identificação fiscal para esse efeito. Mas eu confirmaria a informação junto da segurança social.
  72. A seguinte dúvida prende-se com o fecho de actividade a meio dum trimestre.
    Vamos supôr que eu tenho actividade aberta, tendo declaração trimestral feita, e só tiver pago o primeiro mês do trimestre.
    Se fechar actividade nas finanças ao final do primeiro mês, como procedo aos pagamentos dos dois meses seguintes?

    1. Por exemplo, se fechar atividade agora em abril, no próximo mês ainda tem de pagar a contribuição para a segurança social, uma vez que esse pagamento é o que diz respeito ao mês de abril. A partir daí pode cessar os pagamentos, dado que já não tem atividade aberta e, consequentemente, não está enquadrado no regime dos trabalhadores independentes.

  73. Nunca percebi a possibilidade de um trabalhador independente poder optar pela fixação de um rendimento superior ou inferior até 25 % àquele que resultar dos valores declarados.
    1. qual o fundamento que justifica esta opção?
    2. se posso fixar, por exemplo, -25%, quais as implicações no futuro (pensão, trimestre seguinte)?
    3. uma vez fixada uma percentagem, fica fixa só para o trimestre, para o ano todo, ou indefinidamente?

    1. Olá, Pedro.

      1. Suponho que o principal fundamento seja a variabilidade de rendimento de alguns trabalhadores. Podendo optar por subir/descer o valor da prestação, o trabalhador pode aproximá-la novamente do valor que normalmente paga.
        Pode também funcionar como uma forma de aumentar o valor da reforma, por exemplo. Ou de diminuir o valor da prestação a pagar numa altura em que as poupanças estejam mais apertadas…
        De notar que esta opção já existe há vários anos, mas dantes traduzia-se na possibilidade de subir ou descer até 2 escalões.

      2. quaisquer prestações que a Segurança Social venha a pagar a esse trabalhador (subsídio de doença, subsídio de parentalidade, pensão de velhice) serão necessariamente mais baixas nesse caso do que se ele tivesse optado por pagar o valor calculado.

      3. Fica fixa para o trimestre. No trimestre seguinte pode optar por subir ou descer a prestação novamente.

  74. Boas

    Vamos imaginar que comeco, a trabalhar a recibos verdes dia hoje 16 abril, só terei de apresentar a declaração trimestral lá para julho. Visto que só depois de apurados os valores de contribuição, para os 3 meses seguintes. Correcto. E como sei o valor a pagar mensalmente, antes da declaração trimestral? Por nós 3 meses anteriores passaria recibo ao final de cada mês, logo até dia 20 do mês seguinte teria de pagar x valor.
    Obrigado

    1. Olá, Ricardo.
      Se for a primeira vez que abre atividade, então só será enquadrado no regime de trabalhadores independentes após 12 meses e só no próximo ano deverá começar a submeter a declaração trimestral (a menos que o consiga fazer sem perder o direito à isenção, o que ainda ninguém confirmou ser possível).

      Independentemente de começar agora ou só no próximo ano, enquanto a segurança social não dispuser de elementos para calcular a contribuição, será fixada a contribuição mínima de 20€, de acordo com o nº1 do artigo 165º do Código Contributivo

  75. Ola, Paulo boa tarde.
    A minha declaração trimestral como trabalhadora empresaria em nome individual é 6658.81€ quanto tenho que pagar por mês à SS?

    1. Olá, Andreia.

      Basta enviar a mensagem uma vez, ela pode não ficar imediatamente visível, por causa dos filtros de SPAM, mas chega cá 🙂

      Quanto à sua questão, depende do tipo de rendimentos. Mas está a ter algum problema na utilização da calculadora? É que é a forma mais rápida de obter a sua resposta 🙂

  76. Olá boa tarde,
    Obrigada por esta ferramenta e por todos os vossos artigos. Ajuda imenso a quem tem de tratar destes assuntos por sua conta e não tem formação nesta área.
    Tenho uma dúvida, no entanto, acerca destes cálculos. Segundo a vossa calculadora é apenas considerado 70% do rendimento relevante para o cálculo da prestação. Já na Segurança Social, após ter entregue a declaração trimestral foi considerado o valor total da prestação de serviços. Por exemplo: declarando 2400€ como o valor total dos serviços prestados no trimestre, o resultado da Segurança Social a pagar mensalmente é de 171,40€, enquanto que na vossa calculadora é de 119,84€.
    Podem ajudar-me a perceber o que é me está a escapar para dar esta diferença? Nunca fiz qualquer pedido para aumentar o escalão, e o meu regime é simplificado, sem isenções.
    Obrigada desde já pela atenção!

    1. Olá, Rosa.

      Acho que falta prestar alguma informação. Eu também sou trabalhador independente e preenchi agora a declaração trimestral com o valor de prestação de serviços de 2400€ num mês e estou a ter como resultado uma contribuição mensal prevista de 119,84€.

      Poderá dar-se o caso de estar a preencher algum campo trocado?

      1. Olá Paulo,
        Fui confirmar novamente todos os valores e, de facto, faltava-me uma informação de um recibo, por isso os valores não estavam certos.
        Obrigada!

  77. Re-iniciei actividade no segundo trimestre de 2019, mais precisamente a 1 de Abril 2019.
    Percebi que tinha de declarar nada ter recebido no trimestre JAN/FEV/MAR de 2019, mas no site da SS não permite por dizer que não tive actividade aberta nesse trimestre.
    Em cada mês seguinte do segundo trimestre, como pago as contribuições mensais se não declarei nada ter recebido no trimestre anterior?

    A declaração termina a 30 Abril…

    1. Olá, Pedro.

      Se a atividade só foi aberta na semana passada, não é muito de admirar que o sistema da SS ainda não tenha essa informação.
      Em qualquer dos casos (houvesse declaração trimestral a zeros ou não), e dado que se trata de um reinício de atividade, vai provavelmente pagar 20€ de contribuição só no próximo mês referente a este mês de abril.

      Eu tentava novamente submeter a declaração trimestral lá mais para o fim do mês, só por descargo de consciência. No entretanto, pode sempre enviar uma mensagem à Segurança Social a confirmar se precisa de submeter a declaração trimestral já neste mês ou não…

      Mas se nem por um lado nem por outro conseguir fazê-lo, não me preocuparia muito com isso – em junho, depois acerta as contas…

  78. Boa tarde,
    sou trabalhadora a recibos verdes sem contabilidade organizada no regime de iva com retenção na fonte.
    Para o cálculo das prestações da SS, o valor trimestral a inserir, é a soma dos vários recibos tendo em conta qual dos campos do recibo?

    “Valor base”

    “Recebido”
    ou
    valor real recebido (valor recebido – o IVA) – visto ter de entregar o Iva ao estado.

    muito obrigada

  79. Estava como trabalhador independente numa empresa que no dia 1 de Abril passou-me a contrato .Não fechei atividade. Ao entregar a declaração trimestral fiquei com a dúvida se terei de pagar o valor apurado do trimestre e juntamente descontar no recibo de ordenado os 11% para a segurança social.

    1. Olá, Ricardo.
      A contribuição que tem de pagar este mês é ainda referente ao mês passado, em que não estava numa situação de isenção. Esta, pelo menos, tem de pagar.
      Além disso, a Segurança Social ainda não sabe que é trabalhador por conta de outrem, portanto não lhe atribui isenção. Só depois de começarem a aparecer os seus descontos como trabalhador por conta de outrem é que poderá entrar nessa situação. De qualquer forma, se a empresa é a mesma poderá ainda assim não cumprir todos os requisitos para a isenção. O Código Contributivo refere que:

      Artigo 157.º
      Isenção da obrigação de contribuir
      1 – Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir:
      a) Relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestral ou anualmente, consoante os casos, de montante inferior a quatro vezes o valor do IAS, quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
      i) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
      ii) O exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;
      iii) O valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.

      Sugiro que entre em contacto com a Segurança Social para esclarecer se o ponto 1 a) ii) pode interferir ou não com a isenção de contribuir no seu caso particular…

  80. Boa tarde. Tenho uma dúvida. O valor que é apresentado como final a pagar é para o trimestre ou terei que pagar mensalmente esse valor?

  81. Boa tarde,

    Começo por agradecer eu este simulador, tirou-me dores de cabeça e uma consulta ao contabilista. Muito obrigada!
    Mas ainda tenho dúvidas e se me puderem ajudar, agradeço.

    De momento tenho empresa que quero encerrar e estou a ponderar recibos verdes ou ENI.
    Se bem percebi, terei de apresentar uma declaração trimestral, e nos 3 meses seguintes pago de acordo com o que declarar.

    Fiz uma simulação que vai ao encontro daquilo que me acontece. Se usar Recibos Verdes:
    Se eu receber 6000€ no 1º trimestre, pago cerca de 299,60€ nos 3 meses seguintes, nos 3 trimestres seguintes recebo um valor de 0€, pago portanto 20€ nos 0 meses seguintes. Esta soma perfaz anualmente um total de 1078,8€ de contribuições à Segurança Social.

    Mas se eu receber os mesmos 6000€ durante o ano, mas divididos pelos 12 meses, ou seja 500€/mês, pago um total de 898,80€.

    É assim?

    Se fizer exactamente a mesma simulação com ENI, pago mais, quer tenha a Contabilidade organizada ou não, porquê?

    Obrigada se me conseguir ajudar

    1. Olá, Alexandra.

      Conforme pode comprovar na simulação (e imposto pelo artigo 168º do Código Contributivo), a taxa de contribuição é diferente no caso de ser ENI ou no caso de ser trabalhadora independente.

      Quanto ao resto, as contas parecem-me bem feitas, sim. Os valores anuais poderiam eventualmente ficar iguais se encerrasse a atividade nos 9 meses em que não tem rendimentos. Resta saber é se estaria disposta a ficar sem proteção social durante esse período…

  82. Boa tarde!
    Nos dados necessarios para a simulação aponta para se Se tem dependentes;
    Onde se encontra este campo na simulação?

    1. Olá, Neide.

      Realmente, é estranho essa linha – o número de dependentes não tem qualquer influência na contribuição a pagar à segurança social. como se pode, aliás, perceber do formulário e da forma como são feitos os cálculos.

      Creio que deve ter sido uma gralha, vou passar a informação…

    1. Olá, Ana.
      Então… é usar a calculadora desta página para fazer as contas 🙂 Recordo que os valores a inserir são trimestrais.
      Não lhe posso dar uma resposta definitiva, porque não diz que tipo de atividade se trata, por exemplo. O melhor mesmo é usar a calculadora e, se tiver dificuldades na sua utilização, expor aqui as suas dúvidas de forma mais concreta…

  83. Bom dia,

    Parabéns pelo simulador!!!!

    Tenho uma questão, pois quer eu quer a minha esposa somos trabalhadores independente e vocês têm no simulador esta opção “Cônjuge de trabalhador independente” que baixa em muito o valor a pagar.

    No entanto quando submetemos para a SS em janeiro os valores do último trimestre do ano passado não vi nada sobre isso.

    Pode me dar mais informações de como fazer para a SS ter em consideração esta questão no cálculo da prestação?

    Obrigado!!!!

    1. Olá, Filipe.

      Esta situação aplica-se a quem está inscrito na Segurança Social por causa da sua condição de cônjuge de trabalhador independente, com quem exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e permanência.

      Pode encontrar mais algumas informações a esse respeito no Código Contributivo, se procurar por cônjuge, nomeadamente, nos artigos 133º, 134º, 144º, 160º, 166º e 168º

      1. Gostaria de saber se um empresario em nome individual, que tenha apresentado agora o IRS de 2018 no valor de cerca 5600 € , e que passou o ano inicial de isenção de pagamentos à SS, se paga o mínimo ou mais que isso. Pelo simulador os rendimentos trimestaris são erca de 400€ mensais e mesmo assim a contribuiçâo é cerca de 70 € , o que parece excessivo. Afinal, o que é que é considerado baixo rendimento em termos fiscais?

        1. Olá, Susana.

          Paga efetivamente mais do que a contribuição mínima.

          Pode obter facilmente a resposta “brincando” um pouco com os valores do simulador, mas tendo em conta que a taxa de contribuição para um ENI é de 25,2%, deixa de pagar a contribuição mínima assim que a base de incidência mensal seja superior a 79,38€. No regime simplificado isso corresponde, por exemplo, a 340,23€ de prestação de serviços faturados ou a 1190,78€ em vendas…